Maioridade penal

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quinta-feira, por 12 votos a 10, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no país. O texto, do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), propõe a redução, mas estabelece o regime prisional somente para jovens menores de 18 anos e maiores de 16 que cometerem crimes hediondos.

Opinião - Aumentar a punição é a única alternativa dada pelos setores conservadores da sociedade. Fazem-se críticas cada vez mais fortes ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e defende-se a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos. Os defensores destes projetos argumentam que a redução da maioridade diminuiria a criminalidade. Entretanto, pesquisas em países onde isso já ocorre provam o contrário. A volta ao crime aumenta. Essas propostas tiradas como se fossem os “coelhos da cartola”, têm o objetivo de desviar dos reais problemas que afetam o país e camuflar a crise na segurança pública. As verdadeiras causas desta violência que assola o país, e que levam à morte, milhares de crianças e jovens, barbaramente neste país, ninguém fala.
Da desigualdade social; do alto nível de desemprego, que atinge principalmente a juventude; da crise na educação, que foi recentemente revelada pelos resultados das avaliações de ensino; da barbárie instalada na saúde pública: sobre estas causas ninguém fala. Ninguém propõe solução. Não há “comoção nacional” neste caso.
Por que os nobres parlamentares não votam projetos que beneficiem todas as áreas sociais, como Saúde, Educação, Moradia, Previdência Social, que têm sofrido a cada ano cortes de gastos pelo governo?
Como pode ser verificado por um questionamento mais amplo, a repressão com uma prisão mais severa não solucionará os problemas, servindo tão somente para aplacar a uma sede de vingança. É necessário, sim, refletirmos sobre o que ocorre, não podemos jogar os jovens dentro de um sistema que intensifica os problemas que o levaram para lá.

Não a redução da maioridade penal!